Estabelecimentos de Restauração e Bebidas

A ACICE, vem por este meio informar que vai entrar em vigor no próximo dia 27 de Junho de 2009 o decreto regulamentar nº20/2008 de 27 de Novembro, revogando o decreto regulamentar nº4/99 de 1 de Abril. Este diploma estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas. Aplica-se a todos os estabelecimentos de restauração ou bebidas, sem prejuízo da legislação aplicável relativa à edificação de estabelecimentos, licenciamentos, condições técnico-funcionais relativas ao tratamento, higiene e salubridade dos géneros alimentícios, gestão de resíduos, entre outros.

Este decreto regulamentar tem como principais pontos de aplicação:

Todos os estabelecimentos deverão proceder às alterações necessárias, para isso poderá consultar toda esta informação na integra no decreto regulamentar nº 20/2008 de 27 de Novembro, ou contactando o nosso Departamento técnico de Higiene e Segurança Alimentar.

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