Interdição do uso de cigarro electrónico onde é proibido fumar
A ACICE vem por este meio informar que o artigo n.º 4 da Lei n.º 109/2015 da primeira alteração da Lei n.º 37/2007, interdita a utilização do cigarro electrónico nas zonas e locais onde é proibido fumar. |
![]()
|
|||||
|
![]() |
Largo Comandante Oliveira Martins, nº 12 e 13 - 4740 Esposende
Copyright © ACICE 2023. Todos os direitos reservados.
Esta página carregou em 0.305377 segundos.
|