Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro
Documento explicativo sobre o artigo 18.º que estabelece as obrigações dos operadores económicos - Informação aos consumidores sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

 
A ACICE disponibiliza por esta via, documento explicativo, sobre o artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, que estabelece as obrigações dos operadores económicos, relativas à informação aos consumidores sobre as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.
 
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