Decreto-Lei n.º 254 A/2015 de 31 de Dezembro de 2015

Foi já publicado o Decreto-Lei n.º 254 A/2015 de 31 de Dezembro de 2015, que atualiza o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida, (RMMG) para o valor de 530€.
 
O presente Decreto-Lei, entra em vigor no dia 01 de Janeiro de 2016.
 
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