ACICE - Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende

Nesta e-T@x News apresentaremos aquelas que entendemos serem as principais novidades legislativas do mês de Setembro de 2015.

- Obrigações fiscais das pessoas coletivas em situação de insolvência;
- Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento;
- Legal Entity Identifier;
- Fundo de compensação do trabalho;
- Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas;
- Retificação do código de contas e dos modelos de demonstrações financeiras;
- Contabilidade dos serviços de registo do Instituto dos Registos e do Notariado;
- Regulamentação do RFAI e da DLRR;
- Reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido;
- Programa Empreende Já;
- Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais;
- Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos;
- Regime jurídico das caixas económicas;
- Ordem dos Contabilistas Certificados;
- Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas;
- Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria;
- Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento;
- Isenções – Atividades termais;
- Taxas – Cogumelos comestíveis;
- Taxas – “Miolo”, sem pele, dos frutos de casca rija;
- Taxas – Fruta desidratada, compactada e apresentada em barra;
- Taxas – Carne picada e hambúrguer sem condimentos;

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