ACICE - Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende

Nesta e-T@x News apresentaremos aquelas que entendemos serem as principais novidades legislativas do mês de Março de 2015.

- Comunicação de contratos de arrendamento, recibo de renda eletrónico e comunicação anual de rendas;
- Regime jurídico do capital de risco, do empreendedorismo social e do investimento especializado;
- Reconhecimento do benefício fiscal aplicável a prédios exclusivamente afetos à produção de energias renováveis;
- Tabelas de retenção na fonte – Aplicação da tabela “casado, único titular”;
- Tabelas de retenção na fonte – Opção anteriormente exercida pela retenção como “Casado, único titular”;
- Transferência de residência – Declaração Modelo 29;
- Rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário;
- Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica – Declaração Modelo 28;
- Regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo;
- Taxas de Derrama;
- Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades;
- Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a Geórgia;
- Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento;
- Faturas – Menções obrigatórias inseridas pelo programa de faturação;
- Operações Imobiliárias – Edifício industrial – Isenções – Regularizações;
- Conversão automática da penhora em hipoteca ou penhor.

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