ACICE - Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende

Nesta e-T@x News apresentaremos aquelas que entendemos serem as principais novidades legislativas do mês de Fevereiro de 2015.

- Declaração Modelo 3 de IRS;
- Tabelas de Retenção na Fonte para a Região Autónoma da Madeira;
- Redução de taxa do IMI para prédios urbanos destinados à produção de energia;
- Regime forfetário dos produtores agrícolas;
- Modelo de pedido de compensação forfetária;
- Declaração voluntária da quantidade de sacos de plástico leves;
- Comprovativo da autonomia no modo elétrico dos veículos plug-in;
- Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas;
- Reestruturação e revitalização de empresas.

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