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Regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
O presente diploma consagra, regras relativas à instalação de sistemas de segurança nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de salas ou espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance, que reúnam determinadas características relativas à sua lotação e funcionem durante determinado horário, suprimindo, por outro lado, a exigência de ligação a uma central pública de alarmes. Para consulta do Decreto-Lei n.º 135/2014, clique aqui. |
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