ACICE - Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende

Nesta e-T@x News apresentaremos aquelas que entendemos serem as principais novidades legislativas do mês de Agosto de 2014.

- Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
- Alteração ao Código do Trabalho
- Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
- Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
- Preço da habitação por metro quadrado de área útil
- Convenções bilaterais para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal
- Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento

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