ACICE - Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende

Nesta e-T@x News apresentaremos aquelas que entendemos serem as principais novidades legislativas do mês de Junho de 2014.

- Enquadramento das empresas locais (IVA);
- Regime jurídico da exploração e prática de jogos online;
- Contribuição de sustentabilidade e ajustamento da taxa contributiva;
- Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos;
- Prorrogação do prazo para certificação de programas de faturação produzidos internamente;
- Chave Móvel Digital;
- Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento.

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