ACICE - Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende

Nesta e-T@x News apresentaremos aquelas que entendemos serem as principais novidades legislativas do mês de Maio de 2014.

- Alteração ao Código do Trabalho – Requisitos de despedimento por extinção de posto de trabalho;

- Novas regras do comércio;

- Medidas de simplificação e modernização administrativas;

- Prestação digital dos serviços e atendimento digital assistido;

- Acordo para evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Qatar;

- Fundo de Estabilização Tributário;

- Medidas para o setor do aluguer de equipamentos industriais;

- Contratos fiscais de investimento;

- Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento.

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