Preenchimento do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), relativo a 2010

 A ACICE – Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende, relembra que está a terminar o prazo para as empresas que estão vinculadas à inscrição no Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente (SIRAPA) efectuarem o preenchimento do MIRR referente a 2010.

De acordo com a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro, os produtores e os operadores de gestão de resíduos que, ao abrigo do Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), publicado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, estão obrigados à inscrição no SIRAPA, têm de efectuar o preenchimento do MIRR até ao termo do mês de Março seguinte ao ano de produção do resíduo, ou seja, devem efectuar o preenchimento do MIRR referente a 2010 até 31 de Março de 2011.

Para mais informações, não hesite em contactar os serviços da ACICE.