NOVOS PRAZOS DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES E PAGAMENTOS À SEGURANÇA SOCIAL

 É já a partir do mês de Fevereiro, que as declarações de remunerações passam a ter de ser entregues até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que dizem respeito e obrigatoriamente através da Segurança Social Directa, em www.seg-social.pt, enquanto as contribuições passam a ter de ser pagas até ao dia 20 de cada mês.

Estes novos prazos são consequência da entrada em vigor, no passado dia 1 de Janeiro, do Novo Código Contributivo.

No entanto e conforme informação disponível no site da Segurança Social, as declarações relativas ao mês de Dezembro de 2010 devem ser entregues e pagas até dia 15 de Janeiro de 2011.

Para mais informações, não hesite em contactar os serviços da ACICE.