ALVARÁS E TÍTULOS DE REGISTO APENAS EM FORMATO ELECTRÓNICO

 A ACICE informa todos os seus Associados, do sector da construção para o fim dos Alvarás e Títulos de Registo em formato papel.

Os alvarás e os títulos de registo necessários para o exercício da actividade da construção foram desmaterializados, tendo deixado de ser emitidos e fornecidos às empresas em suporte papel.

Em substituição do suporte papel, passa a existir um título desmaterializado, em formato PDF, colocado na área reservada da empresa, no portal do INCI – Instituto Nacional da Construção e do Imobiliário.

Assim, quem tenha procedido à revalidação dos seus títulos habilitantes não vai receber, como até aqui, os respectivos alvarás e títulos de registo em suporte papel, os quais passam a ser disponibilizados e a ter de ser consultados, com efeitos a partir do dia 15 de Dezembro último, no portal do INCI.

Por outro lado, também a comprovação da validade dos alvarás e títulos de registo passa a ter que ser sempre aferida pelas entidades adjudicantes e pelas entidades licenciadoras através de consulta na página da internet do Instituto, sendo de salientar que este é o único meio legal para validação das habilitações das empresas de construção.

A desmaterialização dos alvarás e dos títulos de registo, tornando-se obrigatória a sua consulta no site da entidade reguladora da actividade do sector da Construção, era, recorde-se, uma medida prevista no programa Simplex 2010.

A ACICE aconselha ainda os Associados que não tenham feito o registo no site do INCI, a procederem ao mesmo de forma a garantirem o acesso às informações da Empresa.

Para qualquer informação, não hesite em contactar os serviços da ACICE.