BALCÃO CASA PRONTA FOI ALARGADO À CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL

 O Balcão "Casa Pronta" foi alargados à constituição de propriedade horizontal, modificação do respectivo título constitutivo e mútuo de outros contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com ou sem fiança.

 Assim sendo, a Portaria nº 1167/2010, vem permitir a aplicação àquelas operações do procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único, com efeitos a partir do dia 11 de Novembro.

 Na actualidade já podiam ser realizados através deste regime de balcão todos os actos necessários à compra e venda, ao mútuo e demais contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito, com hipoteca, com ou sem fiança, à hipoteca, à sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário, à dação em pagamento, à doação e à permuta.

 Para mais informações, não hesite em contactar os serviços da ACICE.