REVALIDAÇÃO DE ALVARÁS

 A ACICE informa que o prazo para a revalidação dos alvarás de construção encontra-se a decorrer até ao próximo dia 31 de Julho, conforme acontece habitualmente, pelo que, até esta data, as empresas que queiram continuar a exercer a actividade de construção em 2011 deverão entregar à Administração Fiscal a IES - Informação Empresarial Simplificada.

A ACICE alerta contudo, para o facto d as empresas terem de entregar a IES até ao dia 15 de Julho.

Este ano será utilizado o mesmo procedimento do ano anterior, ou seja, o INCI – Instituto da Construção e do Imobiliário, vai recolher electronicamente junto da DGCI - Direcção-Geral dos Impostos a informação financeira referente às empresas de construção titulares de alvará de construção.

 
A não entrega dos documentos necessários dentro dos prazos indicados impede a revalidação dos Alvarás e a consequente anulação de todas as categorias.

Lembramos ainda que as condições de permanência são:

 - Idoneidade comercial dos empresários em nome individual e dos representantes legais das sociedades;

Quadro técnico, que deverá integrar, pelo menos, o número mínimo de técnicos com formação académica adequada às diferentes áreas específicas para as quais a empresa se encontra habilitada;

 - Capacidade económica e financeira, salientando-se que relativamente a este requisito, como novidade para o ano de 2010, a redução dos rácios mínimos de liquidez geral e autonomia financeira para as empresas das classes 2 a 9, a não ser que se encontrem no regime probatório, para, respectivamente, 105 e 10%.

Para mais informações, não hesite em contactar os serviços da ACICE.