Período de vendas em saldos

Já iniciou o período legal para vendas em saldos, pelo que a ACICE relembra a necessidade de cumprimento do Decreto-Lei nº 70/2007 de 26 de Março, que regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais.

Por se tratar de um documento fundamental para a gestão da sua empresa, aconselhamos a leitura do mesmo.

A fiscalização durante este período em particular é uma realidade, pelo que o cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei nº 70/2007 de 26 de Março, é essencial e obrigatório para o exercício da actividade comercial sem problemas.

Neste sentido a ACICE disponibiliza aqui o supra referido Decreto-Lei para a consulta de todos os interessados.

Para qualquer informação não hesite em contactar os serviços da Sua Associação.

ACICE, a Sua Associação!!