O CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo, em parceria com a ACICE, promoveu, no passado dia 29 de setembro, pelas 21:00 horas, no Salão Nobre da ACICE, uma sessão de informação subordinada ao tema “Reclamações dos clientes junto das empresas. Como resolver!”.

Carlos Ribeiro, Diretor Geral da ACICE deu as boas-vindas e agradeceu a presença de todos, consumidores, empresários, representantes de entidades e demais participantes, num encontro que abordou uma realidade cada vez mais relevante nas relações entre empresas e consumidores. No surgimento de divergências ou reclamações, é essencial conhecer os direitos e deveres de cada parte e, sobretudo, os mecanismos disponíveis para encontrar soluções céleres, acessíveis e equilibradas.

Ao longo da iniciativa conduzida por Fernando Viana, especialista do CIAB foi apresentado o papel do CIAB na resolução de conflitos de consumo, nomeadamente nos litígios relacionados com a compra e venda de bens de consumo, dando a conhecer aos participantes os mecanismos de resolução alternativa de litígios existentes.

Foram abordadas pelo Dr. Fernando Viana diversas questões relacionadas com a legislação atualmente em vigor, com particular destaque para os direitos dos consumidores na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, bem como as sanções aplicáveis aos operadores económicos em situações de incumprimento previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021. Foi ainda abordado o novo Direito à Reparação, previsto na Diretiva (UE) 2024/1799, de 13 de junho de 2024,

A sessão proporcionou ainda um importante momento de esclarecimento e partilha de informação, permitindo aos participantes colocar questões e esclarecer dúvidas relacionadas com reclamações, responsabilidades dos operadores económicos e direitos dos consumidores.

A iniciativa enquadrou-se na aposta do CIAB e da ACICE na promoção da informação e sensibilização de consumidores e empresas, contribuindo para um melhor conhecimento da legislação e para a prevenção e resolução de conflitos de consumo.

A ACICE agradece ao CIAB e ao Dr. Fernando Viana pela disponibilidade e pelo contributo prestado nesta sessão, que permitiu aprofundar o conhecimento sobre uma matéria de grande relevância para consumidores, empresas e associados.