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Abertas as Candidaturas para Apoio às Microempresas do Turismo

 
O Turismo de Portugal disponibiliza uma linha de apoio financeiro destinada a assegurar as necessidades acrescidas de fundo de maneio das microempresas do turismo com atividade em território nacional, de modo a minimizar o impacto da redução temporária dos níveis de procura na sua atividade empresarial, no âmbito das medidas implementadas de prevenção e controlo do Coronavírus (COVID-19).
 

 
Que entidades podem ser candidatas à Linha de Apoio à Tesouraria para Microempresas do Turismo?

Podem ser candidatas as microempresas do setor do Turismo com Certificação PME obtida no Portal do IAPMEI e que exerçam, em território nacional, as atividades turísticas incluídas nos seguintes códigos CAE: 551, 55201, 55202, 55204, 55300, 561, 563, 771, 79, 82300, 93192, 93210, 93292, 93293, 93294.
Microempresas são empresas com menos de 10 postos de trabalho e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros.

 
CONDIÇÕES DO APOIO FINANCEIRO

NATUREZA Incentivo sem juros remuneratórios associados
PRAZO MÁXIMO DA OPERAÇÃO 3 anos a contar da data da celebração do contrato, incluindo um período de carência de capital de 12 meses
REEMBOLSO Prestações de igual montante com uma periodicidade trimestral
LIMITE MÁXIMO POR EMPRESA O apoio Financeiro compreende o valor de 750 euros mensais por cada posto de trabalho existente na empresa em 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de 3 meses, até ao montante máximo de 20.000 euros
 


 

Como é calculado o apoio financeiro reembolsável da presente linha de apoio?

O apoio financeiro é calculado tendo em conta o número de trabalhadores existente na empresa em fevereiro de 2020 e demonstrado através da folha de remunerações entregue na Segurança Social, multiplicado por €750 por cada trabalhador e pelo período de três meses, até ao montante máximo de € 20.000 por empresa.
 

Garantias para o apoio reembolsável que está a ser solicitado

Nas sociedades comerciais, um dos sócios deve prestar a respetiva fiança pessoal no momento da contratação do apoio.
No caso de se tratar de um empresário em nome individual, tratando-se de uma pessoa singular, o mesmo é responsável pelas obrigações contratualmente estabelecidas, entre as quais se inclui a obrigatoriedade de assegurar o reembolso do incentivo atribuído.
 

Principais condições de acesso das empresas

a) Demonstrarem uma situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal, I.P.;
b) Encontrarem-se devidamente licenciadas para o exercício da respetiva atividade e devidamente registadas no Registo Nacional de Turismo, quando legalmente exigível;
c) Demonstrarem que a atividade desenvolvida foi afetada negativamente pelo surto da doença COVID-19.

Estas condições deverão estar preenchidas à data da candidatura, sendo que a verificação do cumprimento das condições aqui enunciadas nas alíneas b) e c) é efetuada mediante declaração prestada pela empresa no formulário de candidatura.
 

d) Com a submissão da candidatura terá de apresentar a seguinte documentação:

 i) Declaração de remunerações do mês de fevereiro e entregue na Segurança Social;
(ii) Autorização de consulta eletrónica da situação da empresa perante as Finanças e Segurança Social;
(iii) Código de acesso à certidão permanente de registo comercial.

 

Para mais informação, contacte os serviços de apoio da ACICE pelos:

telefones 25395769 | 253 962 271
e pelo email geral@acice.pt.
 


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